Alexandre de Moraes pediu bloqueio de contas bancárias e de perfis nas redes sociais, além de busca e apreensão em endereços de empresários, num desrespeito à liberdade de expressão e individual
Após decisão, em agosto, do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em decisão monocrática que pediu o bloqueio das contas bancárias e dos perfis nas redes sociais de empresários que teceram comentários sobre supostas interferências nas eleições, a ACIM emitiu nota pública manifestando contrariedade à decisão. Além dos bloqueios, Moraes ordenou que a Polícia Federal fizesse busca e apreensão em endereços, em cinco estados, de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, além de quebra de sigilo bancário e depoimento.
No documento, “a ACIM defende firmemente a liberdade de pensamento e de expressão, em especial em ambientes privados, como uma conquista da Democracia e respeita o Supremo Tribunal Federal, legítimo guardião da nossa Carga Magna, que deve servir como exemplo e referência para os cidadãos brasileiros”.
A nota continua: “as medidas extremas adotadas no episódio causaram estarrecimento, pois violaram os mais básicos princípios legais constitucionais, como o direito a intimidade, ofensa ao devido processo legal, inclusive por violação de foro e de sistema acusatório. Ademais, as medidas de bloqueio de contas bancárias (quando o crime não envolve questões financeiras) ou de redes sociais (sem a indicação expressa de qual mensagem criminosa) desmerecem até maiores digressões. Por fim, a Lei de Segurança Nacional exige para a sua tipificação o emprego de ‘violência ou grave ameaça’ ao Estado Democrático de Direito, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso em comento’.
Para o assessor jurídico da ACIM, César Eduardo Misael de Andrade, a decisão do ministro é um “flagrante atentado contra as garantias de direitos individuais, com o agravante de ter sido praticada por quem deveria proteger essas garantias. O direito à liberdade individual, intimidade e, especialmente, à liberdade de expressão e de pensamento foi severamente violado”. Ele completa que, até o final de agosto, o teor das mensagens sequer foram esclarecidos pelo Judiciário.
A conselheira federal da OAB pelo Paraná, Ana Cláudia Pirajá Bandeira, também manifesta opinião contrária à decisão. “Ninguém está acima da Constituição Federal e quem tem o dever de guardá-la, deve ser sempre o primeiro a cumpri-la. Não podemos nos calar diante do desrespeito ao devido processo legal e à liberdade de expressão. O cerceamento das garantias sem o devido processo legal é um perigo à democracia e à liberdade, mesmo sob a justificativa de agir em nome da democracia sob a premissa de combate às fake news”.
Entidades de todo o país criticaram a decisão do ministro Moraes. Entre elas, emitiram nota e tornaram pública a opinião CACB, associações comerciais de diversos estados, federações do comércio, entidades ligadas à construção civil e shopping center, entre outras.
